(DOC. VP 182.5100.4001.1600)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Ação rescisória para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC, art. 20, § 3º e § 4º, 1973. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC, art. 485, V, 1973.

«1 - O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). 2 - A redação do CPC, art. 485, caput, 1973, ao mencionar «sentença de mérito» o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a «sentença definitiva», não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: «A despeito

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