(DOC. VP 182.5083.5002.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator não conhece habeas corpus cujo pedido for contrário a entendimento jurisprudencial sedimentado, como se verificou no caso dos autos, sobretudo considerando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua c

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