(DOC. VP 182.5083.5000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f». Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.

«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e 105, I, «f», da CF/88 bem como pelo CPC/2015, art. 988, § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Co

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