(DOC. VP 182.5033.6003.9700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. Precedentes. III - Faz-se necessário observar que a operação de dosimetria da pena está vinculada ao conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de fl

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