(DOC. VP 182.5033.6003.5800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Migração de circunstâncias judiciais em fases distintas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da dosimetria da pena mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que a valoração negativa das circunstâncias agravantes do «emprego de veneno» e «por ser a vítima, na época dos fatos, cônjuge da apelante», não foram sopesadas por ocasião da fixação da pena-base. Pelo contrário, sua análise se deu por

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