(DOC. VP 182.5033.6003.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Necessidade de fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 321, «ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código». Por outro lado, o CF/88, art. 93, IX determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão devidamente fundamentadas. 2 - Hipótese na qual o Tribunal a quo revogou a pr

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