(DOC. VP 182.5033.6000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Concurso público. Indenização. Posse em decorrência de decisão judicial. Preterição. Não configuração. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão embargado encontra-se em perfeita harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que após reexaminar a questão, firmou entendimento no sentido de que não há direito à indenização aos candidatos que toma

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