(DOC. VP 182.5033.6000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus à entrega de diploma de graduação registrado e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 17/08/2017. II - Conflito de Competência, suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança do Vale Iguaçu - VIZIVALI, a Universidade Estadual de Ponta Grossa, a Universidade Estadual do Centro Oeste e o Estado do Paraná, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos à entrega do dip

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