(DOC. VP 182.4922.9002.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nos termos do CPC, CPC, art. 20, § 4º, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equ

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