(DOC. VP 182.4922.9001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O acórdão apresenta manifestação expressa sobre o prejuízo financeiro efetivamente causado, tendo sido realizada perícia judicial. Por tudo isso, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões colocadas em discussão, bem como concluiu de forma motivada pela subsunção da conduta à Lei de Ação Popular. 2 - No que se refere à alegada ofensa ao princípio do juiz natural, não houve adequada impug

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