(DOC. VP 182.4922.9000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios constantes do CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, 1973, em especial a omissão apontada, porquanto o aresto foi claro acerca do julgamento da matéria, discussão da tese de ausência de liquidez e certeza do direito alegado e da suposta indevida dilação probatória. 2 - Também não se presta, a via integradora, para a reforma do julgado, pretensão visivelmente perseguida pela parte embargante. Entendimento consolidado nesta Corte Superior

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