(DOC. VP 182.4905.2007.1900)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga (2.863 gramas de cocaína). Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.434/2006, art. 33. Atuação da paciente na condição de «mula». Aplicação da fração de 1/6. Índice proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Via de regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. 42, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2

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