(DOC. VP 182.4905.2006.0200)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que reside

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote