(DOC. VP 182.4905.2005.5600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, ao se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a

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