(DOC. VP 182.4905.2005.3300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Estupro. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Personalidade. Réu com diversas condenações transitadas em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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