(DOC. VP 182.4905.2003.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegativa de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Carência de ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 3º, 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsi

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