(DOC. VP 182.4905.2001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo n 2/STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Matéria de cunho exclusivamente de direito. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de apresentação do processo administrativo fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno não provido.»

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