(DOC. VP 182.4905.2001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência

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