(DOC. VP 182.4905.2000.2100)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Trânsito. Doação de veículo apreendido com isenção de taxa de despesas com remoção e estadia. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. 2 - Não comprovação da existência de dispositivos normativos outros que amparariam a pretensão nas hipóteses de veículos apreendidos em razão de ação penal ex delict

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