(DOC. VP 182.4905.2000.2000)
STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Primeira posição. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.
«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julg
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