(DOC. VP 182.4892.5002.2300)

STJ. Recurso especial ação de cobrança. Compra e venda de veículo intermediada pela recorrida. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, CPC/2015, art. 450, e ss. CPC, art. 70, I e III. art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2012 e atribuído ao gabinete em 05/09/2016. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a necessidade de denunciação da lide; (iii) a ocorrência da evicção e (IV) o dever de indenizar. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de mod

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