(DOC. VP 182.4892.5000.1500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico. Ilegitimidade.

«1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2 - Embora seja oportunizada a correção de eventuais vícios até a decisão de primeira instância, na hipótese de o sujeito passivo do tributo ser identificado erroneamente, a consequência é a nulidade da inscrição e, por consequ�

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