(DOC. VP 182.4873.7002.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e impossibilidade de reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação pessoal diversa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de elevada quantidade de droga (cerca de 300kg de maconha). Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote