(DOC. VP 182.4853.3002.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de grande quantidade de droga e outros objetos do tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão das circu

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