(DOC. VP 182.4830.0003.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Quanto ao regime fechado, o Plenário do STF, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES,

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