(DOC. VP 182.4830.0003.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Qualidade e variedade da droga. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Modulação do redutor. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária aumentou a pena-base com fundamento, dentre outros, na qualidade e variedade da droga. Na terceira fase, negou a redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na sua maior fração, em razão da quantidade do entorpecente apreendido. 2 - Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334 (Repercussão Geral), no qual o STF passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga «tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstâ

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