(DOC. VP 182.4795.6004.1000)

STJ. Interrogatório do acusado. Ausência de demonstração inequívoca da violação à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF.

«1 - A teor da Súmula 284/STF, resta impossibilitada a apreciação por este Sodalício da aventada violação à lei se não restou demonstrado, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados. 2 - O CPP, art. 212 refere-se à ordem de inquirição das testemunhas, enquanto no caso dos autos a ato processual questionado está relacionado ao interrogatório do acusado. 3 - A ausência de pre

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