(DOC. VP 182.4795.6002.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Dano moral. Contrato de compra e venda de aquecedor a gás. Prestação do serviço. Falha. Cobrança indevida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. CCB/2002, art. 405. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. 2 - No caso concreto, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, no tocante à pretensão de majorar o valor dos danos morais arbitrados na origem, haja vista não ter sido demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretaçã

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