(DOC. VP 182.4795.6001.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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