(DOC. VP 182.4795.6000.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o salário maternidade (REsp 1.230.957/RS). 2 - Orientação igualmente sedimentada no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF). 3 - À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula

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