(DOC. VP 182.4795.6000.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CCB/2002, art. 169. Ausência de prequestionamento. Ciência do ato impugnado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A tese referente ao CCB/2002, art. 169 não foi enfrentada pela Corte de origem, carecendo tal premissa do necessário prequestioname

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