(DOC. VP 182.3951.9004.8300)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos triplamente circunstanciados. Dosimetria. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciado. Consequências do crime. Maus antecedentes. Exasperação das penas-bases mantida. Violação da Súmula 443/STJ. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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