(DOC. VP 182.3951.9003.9100)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e ofensa ao princípio da correlação. Supressão de instância. Óbice ao conhecimento do recurso quanto aos temas. Dosimetria. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Criança submetida à prática de inúmeros atos libidinosos no período de quase dois anos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Quanto à suposta inépcia da denúncia e à ausência de correlação entre a peça acusatória e a sentença, em que pesem os esforços do recorrente, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - A exasperação da pena do crime de mai

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