(DOC. VP 182.3951.9003.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da decisão que negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu multireincidente. Risco de fuga. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, consta dos autos ser o recorrente multireincidente, o que, de fato, justifica o decreto provisório, também para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, além de pesar contra si

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