(DOC. VP 182.3951.9003.2000)

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de obtenção de provimento genérico. Fatos futuros e não determináveis. Inadmissibilidade.

«I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). II - Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido.»

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