(DOC. VP 182.3951.9001.5900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 573, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. 2 - O entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a orientação deste S

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