(DOC. VP 182.3873.9849.5633)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06. Pena: 03 meses e 15 dias de detenção. Regime semiaberto. Condenado ao pagamento de R$ 2.824,00 em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais suportados. Condenado ao pagamento dos danos materiais causados ao SUS, em vista do atendimento realizado na vítima no dia dos fatos, com base na Lei 11.340/06, art. 9º, § 4º. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheir

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