(DOC. VP 182.3722.5824.6723)

TJMG. RECLAMAÇÃO - IRDR - TEMA REPETITIVO 73 - VIOLAÇÃO DA EFICÁCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA - MATÉRIA PROBATÓRIA - REEXAME NA ESTREITA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE A

Reclamação perfaz ação autônoma, de natureza constitucional e manejo estreito, não podendo ser utilizada senão nas hipóteses enumeradas no CPC, art. 988. A distinção entre o acórdão reclamado e o paradigma apontado somada à impossibilidade de reexame, no âmbito estreito da via eleita, do acervo probatório já valorado, sob o crivo do contraditório, pelo órgão prolator daquele, conduzem à improcedência do pedido.

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