(DOC. VP 182.3460.8003.2000)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no ECA, art. 122, I. Súmula 492/STJ. 3 - Considerando a quantid

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