(DOC. VP 182.3460.8000.6400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de mandado de segurança, no qual se pleiteia a não atualização monetária dos ajustes ao lucro líquido, na determinação do lucro real, ao argumento de inconstitucionalidade do Lei 8.981/1995, art. 38, por suposta contrariedade aos CF/88, art. 145, § 1º, 146, III, 150, IV, e CF/88, art. 154, I,. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos autos deste Mandado de Segurança - em que a parte impetrante, no Recurso Especial, sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 8.981/1995, art. 38, por suposta afronta aos arts. 37, 145, § 1º, 150, IV, e 154, I, da CF/88, e 6º e 43 do CTN - , a controvérsia resolve-se no plano constitucional, de modo que nã

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