(DOC. VP 182.3453.2002.6300)

STJ. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa previsão legal.

«1 - Independentemente de ser hediondo ou não, há lei definindo lapso mais rigoroso (requisito objetivo) para obtenção do livramento condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Necessário, portanto, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do que determina o CP, Lei 11.343/2006, art. 44, não se aplicando as disposições do art. 83, I e II. 2 - Agravo regimental improvido.»

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