(DOC. VP 182.3453.2002.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi

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