(DOC. VP 182.3453.2000.3600)

STJ. Processual civil. Ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de provas. Alegação de exorbitância das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno, afastando a possibilidade de reexame fático probatório quanto as matérias alegadas pela parte recorrente, ora embargante. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de ques

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