(DOC. VP 182.3443.8001.4200)

STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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