(DOC. VP 182.3442.2000.0200)

STJ. Tributário. Cda. Verificação dos requisitos de validade. Inviabilidade. Reexame de provas. Tributo constituído por declaração do contribuinte. Notificação. Desnecessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, 1973 se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote