(DOC. VP 182.3393.0001.5100)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução provisória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º, com a redação dada pela emenda constitucional 30/2000.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. O STF, diferentemente do STJ, para efeito de prequestionamento dos fundamentos omitidos pelo tribunal de apelação, exige apenas a oposição de embargos de declaração (Súmula 356/STF). A Súmula 211/STJ exige não só os embargos, mas o pronunciament

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