(DOC. VP 182.2870.1330.5483)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §13, DO CP N/F DO CPP, art. 383, NO ÂMBITO A LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE DISTANCIAMENTO DA VÍTIMA, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAÇÃO QUE DEVERÁ FICAR A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.

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