(DOC. VP 182.2834.3737.7079)

TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de construção - Ação movida por 07 moradores de 04 unidades diferentes - Decisão agravada que indeferiu o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que a inicial é genérica e dificulta a defesa - Decisão reformada, pois a caracterização do litisconsórcio facultativo tem previsão no CPC, art. 119, IV - Recurso provido.

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