(DOC. VP 182.1314.6002.1900)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação à preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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