(DOC. VP 182.1314.6000.8300)

STF. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais à municipalidade. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 8.429/1992. Aplicação a agente político. Ausência de prelimiar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de repercussão geral da matéria. Súmula 284/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV, 37, § 4º, e CF/88, art. 109, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re

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